HAVAN É MULTADA EM R$ 14,2 MIL PELO PROCON POR VENDER SEGURO SEM APRESENTAR CONTRATO

A rede Havan foi multada em R$ 14.240 pelo Procon de Cuiabá por vender um seguro de celular sem apresentar o contrato nem esclarecer as condições de cobertura à consumidora. A decisão foi publicada na edição de quinta-feira (29).

O caso

Uma consumidora comprou um aparelho Motorola Moto G05 por R$ 899,90 e contratou o serviço “Multi Seguro” por mais R$ 220,98. Ela acreditava estar adquirindo uma garantia estendida, mas depois foi informada de que a proteção não cobria defeitos de funcionamento do aparelho.

Diante da divergência, ela pediu esclarecimentos e uma cópia integral do contrato. Conforme a Primeira Junta de Conciliação e Julgamento, a Havan limitou-se a oferecer apenas o reparo do celular, sem apresentar o documento nem explicar as coberturas, exclusões e regras do serviço.

A decisão

O colegiado entendeu que a empresa descumpriu o dever de prestar informações claras sobre o produto vendido. A Motorola também fazia parte do processo, mas a reclamação contra a fabricante foi arquivada por falta de comprovação de infração administrativa. O julgamento foi decidido por unanimidade em 28 de outubro, com relatoria de Fernando Ribeiro Cruz.