NOVA LEI GARANTE ATÉ 8% DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E MÃES ATÍPICAS

Com o objetivo de combater a vulnerabilidade social e promover a autonomia financeira, uma nova legislação estabelece a reserva de até 8% das vagas em contratos e licitações municipais para grupos específicos de mulheres que enfrentam barreiras severas no mercado de trabalho. A medida contempla diretamente mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, além de mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado contínuo de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

A iniciativa busca transpor a dependência financeira — apontada como um dos principais fatores que aprisionam vítimas em ciclos de violência — e acolher mães que encontram dificuldades extremas para conciliar a rotina de trabalho com as demandas de cuidados especiais dos filhos. Para operacionalizar a inclusão, o projeto prevê a criação de estruturas de cadastro e triagem, como o Banco Municipal de Oportunidades, encarregado de identificar perfis profissionais e realizar o encaminhamento adequado para vagas e ações de qualificação.

A adesão ao programa é estritamente voluntária e a legislação assegura mecanismos rigorosos de sigilo e proteção da identidade das participantes, garantindo segurança jurídica e privacidade durante todo o processo de inserção profissional.