JUSTIÇA LIBERA 3 BETS A VOLTAREM A FUNCIONAR

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu liminar autorizando três plataformas da empresa CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — a retomarem suas operações no Brasil a partir desta quinta-feira (5). A decisão prevê multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.

A desembargadora Adriana Pileggi, relatora do processo, classificou a proibição editada pelo governo federal como “verdadeiro confisco”. Em sua decisão, argumentou que as empresas receberam autorização do próprio Ministério da Fazenda para operar no país, mediante investimentos de R$ 30 milhões, com validade até dezembro de 2029. Para ela, o prazo exíguo dado para encerramento das atividades, sem indenização, não se mostrou razoável.

A proibição das apostas esportivas e jogos online foi anunciada pelo presidente Lula em medida provisória publicada em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. A MP suspendeu a exploração, oferta e publicidade das bets e cassinos virtuais em todo o território nacional. A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que irá recorrer da decisão do TRF-3.

A liminar beneficia apenas as três plataformas da CDA Gaming; todas as demais continuam proibidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória em âmbito nacional, com audiências públicas já realizadas sob a relatoria do ministro Luiz Fux.