TCE-RO suspende licitação de R$ 3,4 milhões de engenharia em Costa Marques

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata de um Pregão Eletrônico realizado pela Prefeitura de Costa Marques, com valor estimado em R$ 3.430.085,67. A decisão atende a uma denúncia que apontou supostas irregularidades na modelagem do certame, cuja sessão pública estava marcada para o dia 13 de novembro de 2026.

A licitação tinha como objeto a contratação de serviços técnicos de engenharia, arquitetura e meio ambiente, reunindo 119 itens em um único lote, com julgamento pelo menor preço global. Conforme a denúncia apresentada, a modalidade escolhida seria inadequada, pois serviços de natureza predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de pregão, conforme determina a Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações.

Também foi questionado o agrupamento de todos os serviços em um único lote, o que poderia afastar empresas especializadas, reduzindo a competitividade. Ao analisar o caso, o relator considerou que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. O prefeito de Costa Marques, Fabiomar Agostini Bento, deve adotar as medidas imediatas para suspender a licitação e comprovar a ação ao TCE-RO em até 10 dias. O descumprimento poderá ensejar multa.